Curitiba - A Justiça do Paraná suspendeu os trabalhos da equipe de auditoria e avaliação criada pelo governo do Estado no final de julho para fazer uma espécie de pente-fino nas contas das seis concessionárias que exploram, desde 1998, o pedágio nas rodovias do Anel de Integração. A liminar em favor das concessionárias foi concedida, ontem, pela 7 Vara Federal de Curitiba. O juiz considerou sem validade todos os atos da comissão, que já estava trabalhando sob o comando geral do consultor jurídico do governo, o advogado Pedro Henrique Xavier, e de seis oficiais da Casa Militar, um para cada concessionária.
O juiz federal substituto Dineu de Paula considerou ilegítima a formação das equipes e alegou que tal função cabe ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, e não ao Estado. ''Os convênios celebrados com a União prevêem competir ao DER a fiscalização permanente, a aplicação das penalidades contratuais, a intervenção, a alteração e a extinção da concessão (...) Dentre os deveres das concessionárias, ficou prevista a prestação de contas ao DER, assim como a obrigação de garantir a este o livre acesso aos dados relativos à sua administração, inclusive sob os aspectos econômico e financeiro.''
A Justiça Federal entendeu ainda que a nomeação de militares para desempenhar função de coordenadores das equipes nas inspeções é ilegal. ''Segundo o artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública... As leis estaduais 8.845 de 1987 e 9.943 de 1992, que fixam as atribuições da Casa Militar, também não prevêem a participação de policiais militares em comissões voltadas a auditar empresas particulares'', consta no despacho do juiz. Dineu de Paula entendeu, ainda, que o direito de defesa das concessionárias ficou prejudicado com os trabalhos da equipe de auditoria e avaliação.
O governo do Paraná anunciou ontem que não vai recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4Região onde caberia recurso. A partir de segunda-feira, os trabalhos de auditoria e avaliação passarão a ser responsabilidade do DER, sem a presença de militares. Pedro Henrique Xavier será substituído por Rogério Tissot, do DER. O governo entende que recorrer judicialmente poderia atrasar ainda mais a verificação da contabilidade das concessionárias. O governo do Estado acredita que agora não haverá mais resistência das concessionárias em abrir os números.
O presidente regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, comemorou ontem a decisão e disse que as reclamações do governo sobre sonegação de informações são ''absolutamente infundadas''.

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