Curitiba - A juíza substituta da 3 Vara da Fazenda Pública, Elizabeth Calmon de Passos, suspendeu os contratos de 171 funcionários da Rádio e Televisão Educativa (RTVE) contratados como autônomos no governo Roberto Requião (PMDB). A juíza concedeu a liminar pedida pelo vereador de Curitiba Fábio Camargo (PFL), considerando que as funções na autarquia só podem ser preenchidas por concurso público ou nomeação em cargos em comissão.
Os funcionários contratados ilegalmente devem deixar suas funções assim que a direção da RTVE receber a notificação oficial da sentença. Elizabeth estipulou uma multa de R$ 200 mil por dia caso a emissora deixe de cumprir a decisão. Ontem, o diretor geral da RTVE, Marcos Batista, ainda não havia sido notificado da decisão. ''Até agora, não sabemos de nada, porque a decisão não chegou até nós. Quando formos notificados, iremos informar à Procuradoria Geral do Estado para decidirmos o rumo a ser tomado'', afirmou Batista.
A decisão da juíza já era esperada por Camargo. ''Lamento pelos profissionais que perderam seus empregos, mas eles estavam sendo enganados pelo Estado e estavam em uma situação jurídica totalmente ilegal. Existem profissionais competentes na RTVE que foram atingidos pela decisão, mas eles devem ser reconduzidos ao cargo através de nomeação ou concurso, como prevê a lei'', afirmou o vereador.
Elizabeth também determinou que o governo do Estado substitua os funcionários contratados irregularmente no prazo de 30 dias para evitar a interrupção dos serviços prestados pela RTVE. O advogado de Camargo e ex-secretário de Governo de Jaime Lerner (PSB) José Cid Campêlo Filho pretende entrar com um recurso pedindo a exclusão dessa decisão da sentença. ''A juíza concedeu mais do que pedimos. A conveniência da substituição ou não dos 171 funcionários pode ficar a cargo da direção da RTVE'', afirmou.
Ciente da ilegalidade das contratações, o governo já havia montado um ''plano B'', através de um decreto do governador que prevê a realização de um teste seletivo para o preenchimento das vagas. Camargo e Campêlo Filho, porém, pretendem contestar essa solução na Justiça. ''Temos uma ação pronta para ser protocolada para evitar mais essa ilegalidade. A dispensa do concurso e a realização do teste seletivo só podem ser autorizadas mediante excepcional interesse público, o que não é o caso de uma emissora de televisão'', afirmou Campêlo Filho.
Além do cancelamento das contratações irregulares de funcionários da RTVE, Fábio Camargo também espera obter a suspensão da programação da TV Educativa na Justiça. O vereador acusa Requião de utilizar a emissora para promover seus interesses pessoais e políticos. Ontem, a juíza Elizabeth Calmon de Passos solicitou cerca de 400 horas de gravações da emissora para decidir se aceita o pedido de suspensão da programação. O Ministério Público (MP) estadual já deu parecer favorável ao cancelamento das inserções de caráter político.

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