Curitiba - Mais de R$ 3 milhões do governo do Paraná serão sequestrados para o grupo C. R. Almeida Engenharia e Construções a partir de uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor se refere à primeira parcela da dívida (em moratória) que o Executivo deveria ter pago ao grupo em 2001, em função da construção da ferrovia Central do Paraná, que liga Ponta Grossa a Apucarana e foi entregue ao Estado em 1975. Nenhuma outra parcela (outras nove) foi paga pelo Estado nos anos seguintes, conforme explicou um dos advogados do grupo, Sandro Martins. ''Tentamos dialogar com o governo, mas a justificativa era sempre a mesma, que nunca tinha como incluir o pagamento no orçamento'', disse.
Martins informou ainda que o pedido do grupo (em sequestrar a primeira parcela da dívida) foi negado inicialmente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. O novo pedido, feito ao STJ, foi formulado com base no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e que prevê o sequestro de verbas em virtude do não-pagamento de prestação estabelecida em moratória.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o acórdão com a decisão do STJ ainda não foi publicado, mas que o governo do Paraná deverá pedir a suspensão do sequestro no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é de que o artigo 78 está sendo discutido no STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ''A Adin trata da inconstitucionalidade do artigo 78. Ou seja, o sequestro ainda é uma questão controvertida'', disse ele, acrescentando que o julgamento da Adin, no STF desde 2001, ainda não foi concluído porque um dos juízes teria pedido vistas, mas que três votos já seriam favoráveis à inconstitucionalidade do artigo.
O procurador ainda comentou que decisões contrárias ao sequestro de verbas já teriam sido tomadas pelo poder Judiciário a favor do governo do Estado de São Paulo, que enfrentava caso semelhante ao do Paraná. De acordo com ele, assim como nos outros estados, há dificuldade financeira para o pagamento de precatórios. ''As receitas estão praticamente atreladas ao cumprimento de índices constitucionais em áreas como educação, saúde. Sobra pouco para investimento'', afirmou.

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