Curitiba - Mais uma decisão judicial reduzindo o número de vereadores no Paraná. O juiz de Piraí do Sul (74 km ao norte de Ponta Grossa), Walter Ligeiri Junior, concedeu na sexta-feira passada, ''tutela antecipada'' ao Ministério Público (MP), que havia ingressado com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal. Pela decisão, já nas próximas eleições o legislativo municipal passa a contar com nove e não 11 cadeiras. De acordo com dados obtidos pelo MP, referentes a 2003, Piraí do Sul tem 22.335 habitantes.
Para definir o número de vereadores, o MP se baseou na Constituição Federal que determina, no artigo 29, inciso IV, alínea a, que o número deve ser proporcional à população, observado o limite mínimo de nove e máximo de 21 para municípios com até 1 milhão de habitantes. Para a promotora de Justiça, Danielle Garcez da Silva, que assina a ação, o número proporcional para um município com até 76.923 habitantes, matematicamente, seria de nove e não 11. A ação do MP foi ajuizada no último dia 22 de março. O Paraná conta hoje com cerca de 4 mil vereadores.

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