A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu recomendação para que a Câmara de Vereadores Municipal regularize a situação de seu quadro de funcionários comissionados e assim atenda o princípio constitucional da proporcionalidade.

A promotora de Justiça Nayani Kelly Garcia, responsável pela recomendação, destaca no documento que, conforme previsto na Constituição Federal, nomeações de servidores em cargos em comissão devem ser exceções, não a regra.

Ela cita que a Lei Municipal nº 2256/2010 prevê, entre outros pontos, um quadro de 28 cargos efetivos e 167 comissionados e que, de acordo com o site da Câmara (consulta feita em 01/03), há 58 cargos comissionados providos e 4 efetivos. "Seja nos cargos previstos em lei, ou nos cargos hora providos, o Legislativo de Campo Largo não está observando o princípio da proporcionalidade", disse a promotora.

O MP-PR concedeu prazo de 90 dias para que a Casa de Leis faça as adequações propostas.

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