Curitiba - A Justiça Estadual frustrou a intenção do governo estadual de contratar funcionários para a Rádio e Televisão Educativa (RTVE) através de um teste seletivo simplificado. O juiz substituto da 4 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Roger de Camargo Oliveira, proibiu as contratações argumentando que o teste só pode ser realizado em situações de excepcional interesse público, o que não é o caso.
O juiz sustentou a tese de que as contratações só poderiam ser feitas através de concurso público ou nomeação para cargos em comissão. A ação pedindo a anulação do teste seletivo foi protocolada pelo vereador de Curitiba, Fábio Camargo (PFL).
A realização do teste seletivo era o trunfo do governo para reverter uma decisão judicial emitida na última sexta-feira que anulou a contratação de 171 funcionários que foram contratados como autônomos desde o início do governo Roberto Requião (PMDB). A anulação dos contratos também foi pedida por Camargo, baseada na ilegalidade de se contratar autônomos para exercer funções públicas sem um motivo excepcional.
Com a decisão, o futuro da programação da RTVE fica ainda mais nebuloso. Nem o diretor-geral da RTVE, Marcos Batista, nem o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, adiantaram o que será feito quando os funcionários forem notificados oficialmente da anulação dos seus contratos. ''Até agora, não fomos notificados oficialmente de nada. Só quando tivermos em mãos a decisão poderemos preparar a defesa judicial e ter uma posição oficial'', afirmou Botto de Lacerda.
A previsão da Justiça Estadual é que o oficial de Justiça inicie hoje cedo a distribuição das notificações para os funcionários da RTVE informando da anulação dos contratos. Devido ao grande número de citados, foram elaborados 16 notificações com cerca de dez funcionários arrolados em cada. Também serão citados a direção da RTVE, a secretária de Estado de Cultura (órgão ao qual a RTVE é vinculada) Vera Mussi, e o governador Roberto Requião, que está em viagem ao Chile.
Além das duas ações, Camargo ainda tem um terceiro processo em andamento referente a TV Educativa. O vereador acusa Requião de utilizar a tevê para realizar sua promoção pessoal e política. A ação pede a suspensão da programação da tevê e está tramitando na 3 Vara da Fazenda Pública.

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