Curitiba - A juíza da 3º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Fabiane Pieruccini, determinou que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demitam todos os seus parentes que trabalham no órgão em cargos comissionados. A decisão liminar, da qual cabe recurso, atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública protocolada em maio.
No texto da liminar, expedida no fim do mês passado e divulgada esta semana, a juíza ordena a exoneração de três parentes de conselheiros do TCE: Nestor Paraná Baptista e Felipe Baptista, respectivamente filho e sobrinho do atual presidente do tribunal, Nestor Baptista; e Renata Naigeboren Benzecry, filha do conselheiro Henrique Naigeboren.
Além disso, determina a demissão de ''todos os ocupantes de cargo comissionado que tenham relação de parentesco, até terceiro grau, inclusive, com os Conselheiros, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou com outras autoridades que tenham à sua disposição e sob sua responsabilidade cargos comissionados''. A juíza estabeleceu ainda uma multa diária de R$ 2 mil para o caso de a ordem não ser cumprida. Multa que deverá ser paga pelo presidente do TCE.
A assessoria de imprensa do TCE afirmou que a direção do órgão não havia sido notificada até ontem. Por isso, não se manifestaria sobre o assunto. O mais provável, no entanto, é que o TCE recorra da decisão. A ação foi proposta depois que o tribunal se negou a demitir os funcionários quando o MPE enviou uma recomendação administrativa.
Ação semelhante tramita na 1 Vara da Fazenda Pública pedindo a demissão de parentes do prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), e de secretários municipais da Capital. Mas, até agora, nenhuma decisão foi expedida. O MPE também enviou recomendação administrativa para que o governador Roberto Requião (PMDB) demita seus parentes que ocupam cargos em comissão. Apesar de não ter peso de decisão judicial, o prazo estipulado pelo MPE para que ocorressem as demissões encerrou-se na última segunda-feira sem que o governo tomasse qualquer atitude. Hoje também termina o prazo dado pelo MPE para que os deputados estaduais demitam paraentes que trabalham na Assembléia Legislativa.

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