Curitiba - O governo do Paraná conseguiu ontem uma vitória parcial na batalha que trava com as concessionárias do pedágio. O juiz federal Joel Ilan Paciornik, da 3 Vara Federal de Curitiba, revogou parte da liminar concedida em agosto pelo juiz federal substituto da 7 Vara Federal.
Segundo a decisão de agosto, havia sido reconhecida a ilegitimidade e ausência de poderes da Comissão Especial de Auditoria e Avaliação (CEAA), criada pelo governo estadual no dia 22 de julho, pelo Decreto nº 1.615 de 2003. A comissão foi montada para auditar as seis concessionárias. Essa auditoria seria um dos passos em direção à encampação, anunciada no início do ano. O governo trabalha com a possibilidade de assumir a administração das 26 praças, já que o acordo com os empresários para reduzir as tarifas, pelo menos por enquanto, não progrediu.
As concessionárias Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Caminhos do Paraná e Ecovia alegaram que a comissão de auditoria suprimia o direito ao ''devido processo legal, contraditório e ampla defesa''. A ação foi, então, redistribuída à 3 Vara Federal, porque lá tramitam as demais ações populares e civis públicas referentes ao pedágio.
A decisão foi tomada em razão de novo pedido apresentado pelas empresas, alegando que o DER continuaria violando o ''devido processo legal'', impedindo a participação das autoras nos trabalhos realizados, não informando previamente as diligências a serem realizadas, nem a utilização futura dos documentos disponibilizados pelas concessionárias. Conforme entendeu o juiz, contudo, não cabe obediência aos princípios levantados pelas empresas, já que a auditoria não é processo punitivo, e sim fiscalizatório.
A nova decisão determina que as concessionárias não podem deixar de fornecer documentos à auditoria, alegando desrespeito aos princípios de defesa. O diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias do Pedágio (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse que as empresas vinham entregando as informações aos técnicos do governo, mas sempre reclamando que o poder público não informou qual é sua metodologia de trabalho. ''Agora vamos consultar nossos advogados'', afirmou Chiminazzo.

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