Curitiba - Os 171 funcionários contratados como autônomos pela Rádio e Televisão Educativa (RTVE) foram notificados ontem da decisão judicial que anulou o contrato de serviço que eles mantêm com a emissora. A decisão da juíza Elizabeth Calmon de Passos determina que a RTVE realize em 30 dias um concurso público ou crie cargos em comissão para suprir as vagas deixadas pelos funcionários contratados ilegalmente.
O despacho de Elizabeth determina que ''(...) seja suspenso desde logo todos os efeitos decorrentes das contratações das pessoas referidas, as quais deverão ser substituídas por servidores regularmente admitidos aos quadros do poder Executivo estadual, dentro do prazo de 30 dias contado da ciência dessa decisão de modo a que não sofram solução de continuidade os serviços públicos prestados pela autarquia estadual (...)''.
A redação pouco clara do texto fez com que o despacho fosse interpretado de maneiras diferentes pelo governo do Estado e pelo advogado e ex-secretário de Governo de Jaime Lerner (PSB) José Cid Campêlo Filho, que ajuizou a ação. De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, os funcionários notificados ontem continuarão trabalhando normalmente na RTVE nos 30 dias, enquanto o governo tenta achar uma solução para o impasse.
Já Campêlo Filho entende que caso os funcionários continuem trabalhando, o governo do Estado estaria sujeito a pagar uma multa de R$ 200 mil por dia, conforme a sentença da juíza. A multa seria paga ao vereador de Curitiba, Fábio Camargo (PFL), que contratou o escritório de Campêlo Filho para protocolar a ação popular questionando a legalidade dos contratos.
O procurador-geral do Estado não quis adiantar qual caminho o governo pretende seguir para resolver o problema da RTVE. A realização de um teste seletivo emergencial foi suspensa pela Justiça na semana passada, e a tramitação legal de um concurso deve levar mais de 30 dias. Uma das possibilidades é o envio de uma mensagem à Assembléia Legislativa solicitando a criação de cargos em comissão para a emissora. Entretanto, o líder do governo na Assembléia, Natálio Stica (PT), disse ontem que essa possibilidade ainda não havia sido discutida com os parlamentares.

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