Curitiba - O desembargador Ivan Bortoleto concedeu, parcialmente, uma liminar a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Paraná (Sindilegis) que restringe o fornecimento das folhas de pagamento de todos os servidores da Casa ao Ministério Público do Estado (MP-PR). No despacho em que deferiu o mandado de segurança, o magistrado autoriza que somente os dados referentes aos servidores que são objeto de investigação pela procuradoria, com base na Portaria 01/2010, sejam liberados. A portaria diz respeito a funcionários do presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), com suspeitas de irregularidades. O MP-PR havia requerido administrativamente informações funcionais e financeiras de todos os funcionários no período de 2000 a 2010.
Bortoleto acatou o argumento de que ''a quebra de sigilo de informações financeiras é medida de exceção e deve estar acompanhada de devida autorização judicial''. ''Não vejo razão para a solicitação ministerial ter abrangência tão ampla a ponto de compreender todos os servidores dos quadros da Assembleia Legislativa, envolvidos ou não nos fatos sob investigação.'' As folhas de pagamento foram pedidas em razão dos inquéritos que apuram atos ilícitos no legislativo estadual. O MP-PR não havia sido notificado oficialmente da decisão e preferiu não se pronunciar.
A publicação da decisão do desembargador não encerra as polêmicas sobre o pedido do mandado de segurança. O Sindilegis informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a decisão de entrar com a ação partiu do ex-presidente da entidade, Abib Miguel, com representação de advogados que não são vinculados a ela. No entanto, o também ex-diretor Geral da Assembleia já estava afastado do sindicato quando o pedido foi protocolado, no dia 23 de abril.
De acordo com advogado Saulo Gomes Karvat, representante do sindicato na ação, a atual presidente Diva Scaramella Ogibowski assinou uma procuração autorizando a representação dos advogados Karvat e Thaysa Prado Ricardo dos Santos, que não teriam tido nenhum contato com Abib ou Diva. ''Um funcionário nos procurou com a solicitação de que entrássemos com urgência com o pedido. Seria uma requisição de diversos servidores por entender que a requisição do Ministério Público seria abusiva'', relatou Karvat.
Por sua vez, a assessoria do sindicato informou que Diva alega ter sido coagida a assinar a procuração e busca meios legais para anular o documento. Ela estaria muito abalada e não quis conversar com a imprensa. O Sindilegis também estaria estudando medidas jurídicas. O sindicato informou que não tem intenção de impedir a divulgação de qualquer informação que colabore com as investigações.

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