O juiz Emil Gonçalves, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, descartou nesta quarta-feira (18) o mandado de segurança do PSD (Partido Social Democrático) para anular a lei aprovada no ano passado pela Câmara Municipal que modificou a cobrança do IPTU na cidade. A sigla sustenta que os vereadores não votaram o projeto original, mas sim um substitutivo do Executivo. Representantes do partido argumentaram que apenas as comissões permanentes do Legislativo têm autonomia para modificar o texto das propostas e que a apresentação deste documento não deveria ser feita durante o debate em plenário. Outra ponderação é que o regime de urgência da iniciativa "fere o regimento interno da Casa".

PSD alegou que Câmara não poderia ter aprovado substitutivo apresentado pela equipe de Marcelo Belinati (PP)
PSD alegou que Câmara não poderia ter aprovado substitutivo apresentado pela equipe de Marcelo Belinati (PP) | Foto: Arquivo FOLHA


A FOLHA não conseguiu contato com o presidente do PSD em Londrina, Christian Schneider, para comentar a decisão. Em fevereiro, quando a ação foi protocolada, ele disse que "o partido promoveu um pente fino em todo o rito seguido pela Câmara. Não estamos questionando o mérito". Sobre a suposta pressa dos parlamentares em aprovar as mudanças na PGV (Planta Genérica de Valores), Schneider avaliou que "houve um atropelo das regras regimentais de forma a impedir o exercício do mandato parlamentar em sua plenitude".

O juiz Gonçalves abriu prazo de 10 dias para manifestação do Ministério Público. Enquanto isso, o IPTU continua reverberando na Câmara. Nesta quarta, a Comissão Especial criada para tratar do assunto apresentou um relatório da Prefeitura de Londrina sobre o desmembramento de condomínios residenciais, inclusive onde mora Belinati, na zona sul. Conforme o levantamento, 71 empreendimentos permanecem individualizados. Deste número, 10 já foram regularizados. O imbróglio envolvendo discrepâncias na cobrança do imposto da residência do prefeito originou uma investigação no MP, encabeçada pelo promotor Renato de Lima Castro.

Para corrigir a falha na fiscalização nas secretarias de Obras e Fazenda, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, informou que oito auditores e um engenheiro civil deverão ser contratados. Até setembro, o Executivo pretende concluir esse trabalho de regularização dos 71 condomínios identificados como não desmembrados.

Já a possibilidade de cobrança retroativa dos últimos cinco anos do IPTU, que também foi alvo de recomendação do MP, ainda está sob análise jurídica da PGM (Procuradoria Geral do Município). "O nosso ideal para 2019 é minimizar a possibilidade de erro. Temos que dar uma resposta rápida à sociedade e criar um fluxo e mecanismo rápidos para essa regulamentação dos condomínios", disse o secretário.

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