A Justiça manteve ontem a sessão especial que definirá amanhã se o ex-vereador Orlando Bonilha (PR) terá ou não o mandato cassado pela Câmara Municipal de Londrina. A sessão não deverá contar com nenhum advogado de defesa para fazer a sustentação oral em plenário. A afirmação é do advogado do ex-parlamentar, Ronaldo Neves, que teve recusada pelo juiz da 3 Vara Cível, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, liminar que pedia o cancelamento da sessão. Pelo Legislativo, as informações ontem à noite eram as de que, como Neves fora intimado em tempo hábil para defesa oral - ou seja, 24 horas antes do julgamento -, a Casa não nomearia advogado dativo para fazer as vezes do titular.
O mandado de segurança impetrado anteontem por Neves alegou, em síntese, que o relatório apresentado na última terça pela Comissão Processante (CP) - da qual Bonilha era alvo - mencionava outras investigações além daquela que ensejou a instalação do grupo nos apontamentos de suposta quebra de decoro. Outro ponto argumentado seria o de cerceamento de defesa, já que a CP indeferiu pedido para que o policial militar Edson Lopes, testemunha no processo, fosse ouvido novamente para recuperar informações perdidas em função de falhas no equipamento de gravação da CP.
O juiz da 3 Cível considerou que, pelo Código de Ética da Casa, o julgamento do pedido de cassação de ex-vereador fica a critério do plenário: ''É possível, portanto, que nesta fase procedimental a defesa do denunciado requeira ao presidente da sessão a complementação da prova parcialmente corrompida, oportunidade em que caberá aos vereadores deliberarem sobre a pertinência de nova inquirição da testemunha, o que poderá ser realizado na própria sessão, suprindo, assim, o ventilado cerceamento de defesa''.
O juiz considerou uma ''impropriedade técnica'' o fato de o relatório da CP citar outras situações nas quais Bonilha é objeto de investigação, porém diversas do objeto de apuração do grupo, e citadas no documento. Sobre isso, Pedroso lembrou que o Código de Ética ''exige que a denúncia contenha a exposição objetiva dos fatos e a especificação da infração cometida. Logo, não pode o denunciado ser julgado em Plenário por fatos diversos do contido na denúncia''. Mesmo assim, o juiz salientou que o relatório da CP não tem efeito vinculante, ou seja, caberá ao plenário deliberar sobre as imputações descritas na denúncia ''de acordo com suas consciências e os elementos de convicção produzidos no processo''.
Neves ainda tentou adiar a sessão por meio de representação disciplinar protocolada na Câmara às 13h14 - o que foi indeferido. Nela, requeria designação de nova data por ser sábado dia ''não útil para a atividade advocatícia'' e também em função de uma viagem a Gramado (RS) que teria pré-agendado com amigos ''com muita antecedência''. Para tal, anexou cópia do bilhete com data de emissão da última quarta-feira - mesmo dia em que saiu o edital de convocação da sessão especial.
Questionado pela FOLHA se haveria representantes legais do ex-vereador na sessão, o advogado, por telefone, foi taxativo: ''Não irá ninguém bater palmas para a Câmara, mesmo porque, não há nenhum advogado nosso preparado para uma sustentação oral''.
O presidente da CP, vereador Tercílio Turini (PPS), declarou que as duas tentativas - judicialmente e via Câmara - de cancelar ou adiar o julgamento são ''estratégias naturais da defesa''. ''A essa altura, não podemos mais voltar atrás, mesmo porque a CP tem uma data final (9 de junho) para ver todo o trabalho encerrado. Qualquer problema poderia estourar esse prazo e comprometer esse trabalho feito pela Casa'', avaliou, para completar: ''Além do mais, há um interesse público envolvido nessa questão que precisa se sobrepor a interesses particulares - funcionários nossos também tiveram de cancelar compromissos'', ponderou Turini, para quem o julgamento transcorre com ou sem advogados de defesa. O entendimento é respaldado por análise da assessoria jurídica da Casa.

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