Curitiba - A juíza Vanessa Bassani, da 1 Vara Cível de Guarapuava, negou ontem a liminar pedida pelo Ministério Público (MP) estadual na ação civil pública contra a nomeção de onze pessoas para o cargo de assessor especial de gabinete na Câmara Municipal. O MP pedia, em caráter liminar, a suspensão das contratações, o que não foi aceito pela Justiça em primeira instância.
De acordo com o promotor Pedro Ivo Andrade, a juíza entendeu que nesse caso não caberia uma ação civil pública. O promotor vai recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ). Andrade considera que deveria ter sido feito um concurso público e requer a nulidade de decretos que determinaram as nomeações. A lei, diz o promotor, é inconstitucional e fere os princípios da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Câmara alega que o número de vereadores caiu de 21 para 12, por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que portanto a nomeação dos assessores não ultrapassa os limites para gastos com pessoal impostos pela lei.Os cargos têm vencimentos que variam de R$ 2.350 a R$ 4.700.

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