São Paulo - A juíza titular da 1 Vara Cível de Jundiaí, Ana Lúcia Xavier Goldman, concedeu liminar ao Ministério Público na ação que pediu a redução do número de assessores e o afastamento de pelo menos 63 funcionários nos 21 gabinetes da Câmara Legislativa de Jundiaí, no interior de São Paulo. Cada vereador tem, em média, cinco assessores legislativos, apelidados na cidade de ''sombras''. Em seu despacho, a juíza entendeu que falta nessas contratações políticas uma justificativa plausível, o que, na sua avaliação, coloca em risco o erário público.
A juíza determinou que a Câmara afaste dos cargos no prazo de 30 dias todos os assistentes parlamentares e os assessores técnicos parlamentares cujos cargos foram criados pela Lei Municipal 5.648/01. Os funcionários a serem afastados pela Câmara têm vencimentos em três níveis: R$ 705 (técnicos CC-8) e R$ 1.055 (assessores CC-6) - ambos com direito à gratificação legislativa de 40%. Os técnicos legislativos (CC-4) ganham R$ 1.526, com direito a 40% de nível universitário. A determinação está baseada no art. 12 da Lei 7347/85.
Determinou ainda que não sejam contratados novos funcionários para esses cargos, com amparo na mesma legislação e sob pena de multa ''por ato descumprido no valor de R$ 500,00'' . O despacho é datado de 15 de março, mas somente ontem chegou ao Ministério Público.
A Presidência da Câmara tem prazo para recorrer, mas o presidente da Casa, vereador Felisberto Negri (PP), ainda não havia tomado ciência, oficialmente, da liminar. ''Funcionamos de modo enxuto, dentro de nosso orçamento que, no ano passado, foi de R$ 11,2 milhões.'' O vereador informou ainda que não houve pelo Tribunal de Contas do Estado, até agora, nenhuma censura às contas do Legislativo em relação a tais contratações.

mockup