A juíza de Pato Branco, Maria Cristina Franco Chaves, concedeu liminar atendendo pedido da Câmara de Vereadores para que o então prefeito Alceni Guerra (PFL) repasse, em 24 horas, a partir da intimação, os recursos devidos ao Legislativo. Alceni assumiu a chefia da Casa Civil, mas a medida judicial deve ser cumprida pelo município.
A Câmara reivindica pagamento de R$ 66 mil em repasses atrasados. Em maio, a prefeitura liberou apenas 50% da verba. Nos meses de junho e julho, não fez o repasse. Caso o município não faça o depósito dos recursos em atraso um dia após o recebimento da intimação, a Justiça poderá bloquear as contas da prefeitura e a primeira receita que entrar nos cofres públicos será destinada ao Legislativo.
De acordo com o assessor jurídico da Câmara, José Renato Monteiro do Rosário, o Legislativo comprovou, no processo enviado à Justiça, que os valores solicitados mensalmente estão abaixo da previsão orçamentária. ‘‘A previsão do orçamento para o exercício financeiro deste ano é de R$ 1,3 milhão, que representa um duodécimo a importância de R$ 108,3 mil. A Câmara utiliza mensalmente cerca de 2,73% total da receita para manutenção e funcionamento do Legislativo’’, afirma.
O presidente da Câmara Gilmar Luiz Arcari (PPB) justificou que os vereadores só resolveram recorrer à Justiça por uma questão de legalidade. ‘‘Para que esse transtorno não aconteça mais’’, alegou.
Ele argumentou ainda que não é a primeira vez que a prefeitura atrasa o repasse. ‘‘Esses atrasos já vinham acontecendo e prejudicavam todos os funcionários da Casa, os vereadores e nossos fornecedores’’, explicou. A Câmara de Pato Branco aguarda para hoje o envio do dinheiro pelo município.
O Legislativo também espera que, com a medida judicial, não haja novos atrasos.

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