Curitiba - O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) determinou que o governo do Estado repasse a cerca de 200 municípios recursos, previstos no orçamento de 2006, destinados ao transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino. No ano passado, o dinheiro foi retido pelo governo, sob alegação de que estes municípios não teriam obtido certidões negativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O assessor jurídico da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Julio Henrichs, autor da ação que resultou na decisão do TJ, explica que em abril do ano passado os municípios assinaram convênios com o governo, referentes ao transporte escolar. O dinheiro para custear o serviço seria repassado em parcelas. Mas aproximadamente 200 municípios tiveram os repasses cancelados porque não teriam apresentado a certidão do TCE.
Atendendo ao recurso da AMP, o juiz Eduardo Sarrão, do TJ, determinou o repasse imediato do dinheiro. Em sua decisão, o juiz lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a suspensão de transferências voluntárias de verbas que sejam destinadas a ações de educação, saúde e assistencial social porque isto causaria prejuízos à população. De acordo com Sarrão, a suspensão dos repasses prejudica principalmente os alunos da zona rural pois, ''sem o referido transporte, perderão aulas e, dependendo do período em que permanecerem sem transporte, até mesmo o ano letivo''.
Segundo Henrichs, o montante pode ultrapassar R$ 10 milhões. ''Inicialmente o valor seria esse, mas pode ser até menor, já que alguns municípios conseguiram as certidões ainda no ano passado e receberam o dinheiro'', explica o advogado.
A secretaria de Estado da Educação (Seed), por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que apenas espera ser notificada oficialmente pela Justiça para executar o repasse do dinheiro do transporte escolar. Segundo a assessoria, a verba está disponível desde o ano passado, aguardando apenas que os municípios regularizassem suas situações.

mockup