A Prefeitura de Londrina conseguiu liberar os R$ 700 mil referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassados pela União e que estavam bloqueados no Banco do Brasil (BB), por decisão da Justiça Federal. Os recursos foram retidos em razão de uma dívida do município com a Receita Federal, pela não recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A prefeitura havia sido notificada do bloqueio na semana passada e conseguiu a liberação ontem.
O tributo representa 1% sobre as receitas próprias do município e não era recolhido desde 1996, por força de uma lei municipal sancionada pelo ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida (PMDB). O secretário municipal de Fazenda, Paulo Bernardo, afirmou que a dívida junto ao Pasep é de R$ 700 mil a R$ 800 mil por ano, devendo ultrapassar R$ 5 milhões. ''Ou recorremos ou confessamos a dívida com a Receita para não deixar o negócio sem solução. O desbloqueio tira a faca de nosso pescoço'', afirmou. O FPM Federal gira em torno de R$ 1,5 milhão ao mês e corresponde a 21,5% dos impostos arrecadados pela União.
A liberação dos recursos foi decidida pelo juiz da 3ª Vara Federal de Londrina, Cléber Sanfelice Otero, que anteriormente havia determinado o bloqueio do repasse ao julgar um processo movido pela Receita contra o município. Na petição apresentada à Justiça, o procurador-geral do município, Carlos Scalassara, alegou que o bloqueio do FPM poderia ocorrer se o débito da da prefeitura estivesse inscrito em dívida ativa, juridicamente chamado de ''crédito constituído''. ''Nós peticionamos ao juiz que não poderia haver o bloqueio, uma vez que não haveria o crédito constituído'', explicou.
Como a argumentação foi acatada, Scalassara acredita que não deverá ocorrer novo bloqueio de repasse do FPM. Segundo ele, o município possui certidão negativa de débito junto à Receita Federal porque não houve processo administrativo cobrando o débito. O procurador disse ainda que recorreu ao Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, mesmo com a possibilidade de negociação com o fisco. Ele disse ser necessário dar sequência ao entendimento.
''Nossa tese é de que o município não teria de recolher o Pasep. Uma de suas finalidades é o seguro-desemprego e o município não tem empregados, mas sim servidores no regime celetista. Então, não haveria uma contrapartida'', argumentou Scalassara. O gerente da agência centro do BB em Londrina, Tarcísio Hubner, disse que a ordem para o desbloqueio depende de acertos informáticos com a Receita.

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