Ao mesmo tempo em que ressalta que o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) implica ''condenações pesadíssimas'' - incluindo penas de reclusão, multas e afastamento da vida política - o presidente do TCE, Nestor Baptista, reconhece que existe uma sensação de impunidade e a atribui à morosidade da Justiça.
''Nossa legislação é muito extensa e promove uma série de recursos, o que dá a sensação de que nada acontece aos administradores. Esses dias descobri que um cidadão cujas contas desaprovei em 1991 só foi condenado agora, 17 anos depois. Ele terá que devolver uma fortuna aos cofres públicos'', ilustrou, sem citar nomes.
Mas, para o conselheiro, ainda que o TCE, o Ministério Público e o Poder Judiciário façam seu trabalho, fica difícil obter bons resultados se não houver participação efetiva da sociedade. ''Vejo o cidadão que, não faz muito tempo, esbanjou o dinheiro público, endividou seu município, envolveu-se em negociatas e fraudes, e novamente está com prestígio. É uma fotografia do Brasil. A população precisa acompanhar a vida pública, fazer o papel de fiscal'', convoca. (V.N.)

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