O órgão especial do Tribunal de Justiça julga hoje, a partir das 13 horas, um pedido de intervenção federal contra o governo do Paraná pelo não-pagamento dos precatórios cíveis (créditos cujo pagamento é garantido por decisão judicial) vencidos em 95. O desembargador Wilson Reback é o relator da matéria.
O pedido, de fevereiro do ano passado, foi ajuizado pelo fazendeiro Hugo Tranquilo Acordi. Ele reclama uma indenização R$ 120 mil referente a um processo de desapropriação de terras. O órgão especial aprecia também ação judicial dos herdeiros de João Alves Rocha Loures, que brigam por ressarcimento similar, avaliado em R$ 34 milhões.
O Paraná deve só em precatórios cíveis, vencidos em 95, R$ 44,3 milhões, a 38 credores. A dívida, em 96, é de R$ 65,8 milhões e atinge 263 interessados. Há uma estimativa de que neste ano vençam outros débitos, totalizando R$ 447 milhões. O governo admite o débito.
Em 95, o Paraná só pagou precatórios trabalhistas (referentes a ações ingressadas por servidores e respaldadas pela CLT) e os alimentares (que envolvem ressarcimentos cíveis). No dia 27 de setembro do ano passado, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) pediu uma ‘trégua’ alegando problemas de caixa.
O procurador-geral do Estado, Luis Carlos Caldas, alega que o governo tem disponibilidade em negociar com seus credores. Ele entende a intervenção como ‘‘uma medida judicial extrema’’. E se o TJ decretar a intervenção hoje, o governo recorre.
O mandado de segurança impetrado pelo senador Roberto Requião (PMDB) pedindo a quebra do sigilo dos protocolos firmados entre o governo do Estado e as montadoras Renault e Crysler não está na pauta do órgão especial do TJ, como era esperado. A matéria, que já tem um parecer favorável pela quebra do sigilo - do Ministério Público estadual - deve ser discutida somente no dia 19 deste mês. (L.D.)

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