Uma liminar concedida ontem pela juíza Cláudia Cestarolli, de Mamborê (36 km ao sul de Campo Mourão), acolheu medida cautelar ingressada esta semana pela Prefeitura local e garantiu que veículos com placas do município também tenham isenção do pagamento de pedágio na praça da Viapar. O posto de cobrança fica na BR-369, na divisa entre Mamborê e Campo Mourão.
A liminar tem efeito desde as 16 horas de ontem, dois dias depois de entrar em vigor a lei estadual que isenta a cobrança da tarifa de carros com placas das cidades em que as praças de pedágio estão instaladas. Na cautelar acolhida ontem, a Prefeitura de Mamborê argumentou que a praça da Viapar está na divisa com Campo Mourão - beneficiada pela lei -, o que estenderia os efeitos da decisão também ao Município, na avaliação do departamento jurídico do Executivo. Em nota, a administração informou ontem que a liminar judicial representa o ''primeiro passo da luta pelos direitos do município''.
A praça citada na liminar foi instalada na divisa dos dois municípios há cerca de nove anos, no trecho de pouco mais de 30 quilômetros entre ambos. Na ação, o Município destacou que, pelos números do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), 4.903 veículos têm placas de Mamborê.
A assessoria de imprensa da Viapar informou que vai aguardar o resultado do julgamento de um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e que, até lá, cumpriria a liminar. A medida judicial a que a empresa se refere foi interposta pela Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), que tenta derrubar a lei estadual que afeta seis concessionárias no estado. A ABCR reclama que a medida beneficia apenas uma parcela da população e estaria supostamente prejudicando a maioria dos usuários.

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