Curitiba - O ex-secretário estadual da Educação Maurício Requião está, de novo, impedido de atuar no Tribunal de Contas (TC) do Paraná. Uma liminar assinada ontem pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, Jorge de Oliveira Vargas, determinou a suspensão de todos os efeitos decorrentes da posse do irmão do governador Roberto Requião (PMDB) na cadeira de conselheiro do órgão. A liminar integra o mandado de segurança protocolado pelo advogado Rogério Iurk Ribeiro, um dos concorrentes à vaga ganha por Maurício.
  No despacho, Vargas ainda criticou a atitude do desembargador Hapner, e sugeriu que o Ministério Público entre no assunto: ‘‘Tantas foram as incursões (do desembargador Paulo Hapner) quanto ao mérito do mandado de segurança de minha relatoria, que, em princípio, poder-se-ia afirmar que houve ao menos uma tentativa de usurpação do exercício de função pública, mas isso é questão que melhor deve ser analisada pelo Ministério Público, a quem os autos serão encaminhados’’.
  No último dia 9, o mesmo desembargador já havia concedido uma liminar para impedir, na Assembléia, a votação cujo resultado definiria o nome de um novo conselheiro para o TC. Mas a liminar foi derrubada horas depois, a pedido do presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM), pelo desembargador do TJ Paulo Hapner. A eleição, então, ocorreu no mesmo dia e Maurício foi eleito com o voto de 43 dos 54 parlamentares.
  Maurício tomou posse no TC no último dia 17. No dia 21, tornou-se pública uma liminar que anulou sua posse. A decisão era assinada pelo juiz Marcelo Teixeira Augusto, da 3ªVara da Fazenda Pública, a pedido do advogado Riccardo Bertotti (que também se inscreveu para a disputa pelo TC) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). No dia 23, Maurício conseguiu derrubar a liminar, por força de uma decisão do juiz Adalberto Jorge Xisto Pereira, da 4ªCâmara Cível do TJ.
  A cadeira do TC fica novamente vazia. A assessoria de imprensa do TC informou que o presidente do órgão, conselheiro Nestor Baptista, não se pronunciaria a respeito. As decisões judiciais, entretanto, serão sempre cumpridas, ressaltou a assessoria de imprensa do TC. Maurício foi procurado ontem pela reportagem, sem sucesso.
  Segundo o advogado José Cid Campelo Filho, que representa Rogério Iurk Ribeiro no caso, Maurício poderia tentar reverter sua situação através de um agravo regimental no colegiado do TJ, que é formado por 25 desembargadores. Segundo ele, a votação na Assembléia que definiu o nome de Maurício deveria ter sido secreta, ‘‘para evitar pressões’’. Ele se refere aos integrantes da base de apoio ao governador. O advogado lembra que a escolha de um ministro para o Tribunal de Contas da União (TCU), feita pela Câmara em Brasília, ocorre em votação fechada.
  Outro argumento do mandado de segurança diz respeito a princípios constitucionais, ligados à moralidade e à impessoalidade. ‘‘A indicação de Maurício ao TC pode ser legal, mas não é moral. Não há impessoalidade quando um irmão nomeia outro irmão, quanto mais para um cargo vitalício’’, disse o advogado.

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