O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, proibiu a prefeitura de liberar novos empreendimentos em uma área de 66 quilômetros quadrados na zona sul da cidade, onde o perímetro urbano avançou sobre a zona de amortecimento do Parque Mata dos Godoy. A liminar atende pedido da ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE) com base em estudo da Universidade Federal Tecnológica do Paraná (UTFPR) que indica o avanço irregular.
O descumprimento da decisão acarreta em multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD). A liminar não mexe com as casas, condomínios e atividades de baixo impacto já instaladas.
A Lei do Perímetro Urbano, de 2012, transforma partes da zona de amortecimento em área urbana e a Lei de Zoneamento, aprovada no fim do ano passado, demarca como áreas industriais, comerciais e residenciais.
A zona de amortecimento é uma faixa de proteção que varia de 8 quilômetros (km) a 20 km de distância dos limites do parque, demarcada em 2002 pelo órgão gestor – no caso, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Nesta região, rural, só podem ser implementados empreendimentos com controle estrito do gestor. A Mata dos Godoy representa 1% do remanescente da Mata Atlântica predominante no Paraná. A zona de amortecimento impede que atividades degradantes ao meio ambiente se aproximem dessas áreas de preservação.
Segundo o gestor ambiental da ONG MAE, Gustavo Góes, durante a discussão da Lei de Zoneamento, no ano passado, a entidade tentou alertar Executivo e Legislativo sobre o avanço irregular da zona urbana, com ofícios enviados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ao Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e à comissão que avaliou o projeto de lei, mas não obtiveram retorno. "Também apresentamos emenda para que aquela área não fosse alterada, mas não foi aprovada", disse.
O procurador-geral do município, Paulo César Valle, afirmou que a administração municipal já iniciou o levantamento de todas as atividades exercidas na região, que deve ser entregue à Justiça em até 60 dias. Sobre a ação, afirmou que vai analisar antes se toda a região apresentada como zona de amortecimento realmente se enquadra nesta descrição antes de buscar soluções. Valle disse desconhecer os avisos da ONG sobre o avanço ilegal da zona urbana naquela área. "Além dos ofícios, há membros da prefeitura no Conselho Municipal do Meio Ambiente, que também discutiu o caso. A prefeitura desmerece o trabalho do conselho", rebateu Góes.

mockup