Curitiba - A Justiça do Paraná garantiu ontem ao governador Roberto Requião (PMDB) o direito de encampar as 26 praças do pedágio no Estado, caso julgue necessário. O despacho foi assinado pela juíza Josely Dittrich Ribas, da 3 Vara de Fazenda Pública em Curitiba, baseado em ação popular proposta pelo advogado Rubens Roberti. O advogado, que representa o empresário Guilhobel Camargo, pedia liminar indeferida pela juíza que impedisse o governo de reassumir a administração do pedágio.
Roberti questiona na ação as leis estaduais que autorizam o governador a encampar as praças. A autorização legal foi aprovada pela Assembléia Legislativa em junho, e sancionada pelo governador.
A juíza entendeu que não há risco de lesão ao patrimônio público com uma eventual encampação. Essa hipótese pode ser usada por Requião caso o Palácio Iguaçu não chegue a um acordo com as empresas para reduzir as tarifas. ''...é forçoso concluir que, ao contrário do que sustenta o requerente, as leis atacadas não acarretam consequências imediatas'', diz trecho do despacho.
O entendimento da Justiça foi diferente do Ministério Público (MP) do Paraná. Em parecer à ação, datado do dia 6 de agosto, o MP manifestou-se contrário à encampação, defendendo que a liminar fosse concedida. O parecer, elaborado pelo promotor de Justiça Roberto Moellmann Barros, aponta que não há uma previsão no orçamento estadual para indenizar as concessionárias, como manda a Lei 8.987/95, a lei das concessões do serviço público. A falta de previsão orçamentária vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), observa o parecer.
O MP coloca ainda que seria mais ''prudente'' evitar que o Estado venha a arcar com ''indenizações indefinidas e eventualmente traumáticas ao orçamento estadual''.
Roberti disse à Folha que já está preparando o recurso, que será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) dentro de 15 dias. O advogado argumenta na ação que a encampação vai contra os interesses dos paranaenses: os cofres públicos não comportariam o pagamento da indenização total devida às seis concessionárias, estimada pelas empresas em aproximadamente R$ 3 bilhões.
Segundo o consultor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier, uma previsão aproximada de indenização será encaminhada à Assembléia até 30 de setembro, quando o Orçamento 2004 precisa ser entregue aos deputados. Os valores exatos serão fixados após o fim dos trabalhos da auditoria feita pelo governo nas seis empresas. Essa auditoria, feita por militares e técnicos do governo e suspensa na última sexta-feira pela Justiça, voltou a ser montada, desta vez com pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão que a Justiça considera competente para a tarefa.

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