Curitiba - A ação do governo estadual questionando o reajuste de 7,12% a 18,52% pleiteado pelas concessionárias de pedágio será julgada pela Justiça Federal. O governo ingressou com ações na Justiça Estadual contra as concessionárias Ecovia, Rodovia das Cataratas e Econorte na sexta-feira passada, alegando que as empresas estavam tendo lucros acima dos previstos nos contratos firmados durante o governo Jaime Lerner (PSB). Ontem, porém os autos foram remetidos para a Justiça Federal.
Tanto a juíza da 3 Vara da Fazenda Pública, Josely Dittrich Ribas, como a da 4 Vara da Fazenda Pública, Fabiana Pieruccini, entenderam que a Justiça Estadual não tem a competência para julgar assuntos relativos às concessões. Isso porque o pedágio foi delegado pelo governo federal ao Paraná através de um contrato de delegação. ''Considerando-se que a presente medida versa sobre questão relacionada a contrato de concessão de trecho de rodovia federal, resta evidenciado o interesse da União, que figura como interveniente no referido acordo'', destacou Josely.
A decisão do governo estadual de ingressar com as ações na Justiça Estadual surpreendeu as concessionárias. Segundo o advogado da Ecovia, Romeu Bacellar Filho, todas as ações do governo estadual até hoje haviam sido protocoladas na Justiça Federal. ''Estranhamos o fato do governo optar pela Justiça Estadual, uma vez que é clara a competência da Justiça Federal para esses feitos'', afirmou Bacellar Filho.
Segundo a assessoria jurídica do Departamento de Estradas de Rodagem, o governo irá recorrer da decisão que remeteu os autos para a Justiça Federal.

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