A Justiça de Londrina concedeu ontem à Câmara de Vereadores prazo de 72 horas para apresentação de defesa ao pedido de liminar formulado em ação civil da Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público. A expedição da notificação à Casa, representada no procedimento pelo presidente, Orlando Bonilha (PL), foi assinada no início da tarde pelo juiz da 3ª Vara Cível, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso.
  Conforme a Folha noticiou ontem, a ação dos promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro denuncia ilegalidade e inconstitucionalidade na contratação de pelo menos nove servidores comissionados no Legislativo londrinense, a maioria deles nomeada pela Presidência. Na avaliação dos promotores, os cargos têm caráter eminentemente técnico e, dessa forma, deveriam ser providos não em regime de comissão, e sim por concurso público, seja para evitar apadrinhamento político, ou para dar igualdade de condições a outros cidadãos interessados nas vagas.
  A investigação do Patrimônio Público começou em novembro, quando a Mesa Executiva conseguiu aprovar o projeto de resolução que criava três novos cargos comissionados: controlador, assessor de controlador e técnico de áudio e som. Os promotores chegaram a enviar recomendação jurídica contra a iniciativa, mas não foram atendidos. Em razão disso, solicitaram informações de comissionados em postos técnicos, tomaram depoimentos deles e de servidoras estatutárias para, esta semana, propor a ação. O documento solicita ainda liminar tornando nulas as resoluções legislativas que criaram os nove cargos citados nos autos.
  Promotor aposentado, o procurador jurídico da Câmara, José Amaro, permaneceu ontem com o celular desligado – desde quinta-feira à noite nem a reportagem, nem a assessoria de imprensa do Legislativo conseguem localizá-lo. Já Bonilha informou, por meio da assessoria, que só se manifestará depois de ser notificado oficialmente sobre a ação.

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