Imagem ilustrativa da imagem Justiça Eleitoral manda Kireeff suspender parcelamento de dívidas
| Foto: Devanir Parra/CML
"Acatamos a liminar, mas defendemos que a medida da prefeitura está integralmente dentro da lei", afirmou o procurador-geral Paulo Cesar Valle



Foi publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina a suspensão do decreto número 754, de 22 de junho de 2016, que criou regime especial para parcelamento de débitos dos grandes devedores inscritos em dívida ativa. O ato do prefeito Alexandre Kireeff atende liminar concedida pelo juiz da 41ª Zona Eleitoral de Londrina, Matheus Orlandi Mendes, anteontem, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposto abuso de poder político.
A petição foi apresentada pelo PRTB – que já declarou apoio ao pré-candidato ao Executivo Marcelo Belinati (PP) –, questionando eventual uso do cargo pelo prefeito em período eleitoral para se beneficiar na composição das coligações e manter o comando da prefeitura, mesmo que "com outros nomes". O procurador-geral do município, Paulo Cesar Valle, informou que o prefeito foi notificado ontem da decisão. Segundo ele, dentro do prazo definido pelo juiz de cinco dias, a administração apresentará defesa reafirmando a legalidade do decreto que criou o parcelamento. "Acatamos a liminar, mas defendemos que a medida da prefeitura está integralmente dentro da lei. Como o prefeito é nominalmente citado na petição judicial, ele vai apresentar a defesa dele e nós, em nome da administração, também vamos nos manifestar nesse sentido da legalidade."
A liminar da Justiça Eleitoral repercutiu também na Câmara de Vereadores e gerou desconfiança sobre o projeto de lei que cria o Programa de Renegociação Fiscal (Profis) que Kireeff deve encaminhar para o Legislativo hoje. "Se a Justiça impediu o parcelamento, como poderemos aprovar um projeto que concede até isenção de juros, como o Profis?", questionou em plenário Mario Takahashi (PV).
Valle, porém, afirmou que o Profis segue o mesmo modelo aprovado e executado em Londrina no ano de 2012, também ano eleitoral. "Na justificativa da matéria, nos reportamos a uma decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, explicando que o programa de renegociação de dívidas não tem conotação eleitoreira."

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