Curitiba - A Justiça do Paraná terá mais 25 desembargadores, além dos 120 em atividade atualmente. O projeto de lei para a criação dessas vagas foi enviado para a Assembleia Legislativa (AL) em dezembro do ano passado e, ontem, foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais. Cada um dos novos desembargadores terá uma equipe de sete servidores, todos eles comissionados, somando mais 175 funcionários contratados sem concurso público na instituição. Isso vai comprometer R$ 25 milhões do orçamento do Tribunal de Justiça (TJ) em 2013, estimado em R$ 1,5 bilhão para este ano.
Desde a extinção do Tribunal de Alçada, em 2005, que o Paraná mantinha apenas 120 desembargadores cuidando dos recursos judiciais. Com a expansão da magistratura de primeiro grau, hoje existem mais de 36 mil recursos represados no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, aguardando distribuição para os desembargadores do TJ. ''A medida possibilitará a criação de cinco novas Câmaras Recursais de Julgamento, com a respectiva especialização das matérias'', justificou Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ em 2012, quando o projeto foi elaborado.
''O novo presidente do TJ, Clayton Camargo, já manifestou que deseja criar mais cinco vagas nesse ano, para elevar o número total para 150'', adiantou o diretor da Associação dos Magistrados do Paraná, Fernando Ganem. Ele qualificou a mudança como ''necessária'' e afirmou que, com a abertura da eleição interna do TJ para todos os desembargadores (antes só os 25 do Órgão Especial eram elegíveis), haverá mais ''democracia interna'' no Tribunal.
Pelo menos cinco dessas novas vagas serão ocupadas por indicações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná e do Ministério Público (MP), em decorrência da regra do ''Quinto Constitucional''. Por lei, 20% das vagas no Judiciário devem ser ocupadas por advogados ou membros do MP. Quem decidirá o ocupante final dessas vagas será o governador Beto Richa (PSDB). Primeiro OAB e MP elaboram listas com seis nomes, que são remetidas ao TJ. No Judiciário, corta-se pela metade cada relação, resultando em listas tríplices, submetidas ao governador.

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