O juiz da 4 Vara Cível de Ponta Grossa, Magnus Venicius Rox, declarou nula a Lei Municipal nº 6.662/01, aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano, que aumentava o salário do prefeito Péricles de Holleben Mello (PT), do vice-prefeito e de 14 secretários municipais. Pela lei, o subsídio do prefeito passaria de R$ 6 mil para R$ 9,5 mil, um reajuste de mais de 55%. Já o dos secretários subiria cerca de 30%, passando de pouco mais de R$ 3,5 mil para R$ 4,5 mil.

A ação civil pública pedindo a nulidade da lei foi proposta pelo Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Grossa, no começo de março. Desde então, os novos salários não estavam sendo pagos porque o mesmo juiz concedeu uma liminar impedindo que a lei entrasse em vigor.

Os advogados do sindicato alegaram que o projeto elaborado pelo Legislativo feria a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Constituição Federal. Todas as alegações foram aceitas pelo juiz.

A Lei Orgânica do município estabelece que os subsídios de uma administração para a outra sejam fixados 60 dias antes da eleição, mas o projeto de lei foi proposto em dezembro do ano passado, mais de dois meses depois das eleições.

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o sindicato, foi ferida porque o projeto não foi acompanhado de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, além de não haver comprovação de que este aumento não afetaria as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, por fim, a Constituição teria sido desrespeitada porque a lei fere o ''princípio de impessoalidade''.

Além de declarar a lei nula, o juiz determina na sua sentença que as pessoas beneficiadas devolvam o que receberam a mais e que os réus paguem as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. O vice-presidente do sindicato, Leovanir Martins, disse que essa situação poderia ter sido evitada caso a administração ouvisse os alertas feitos pela instituição. ''É um desgaste político que o prefeito poderia ter evitado.''

O prefeito Péricles informou pela sua assessoria que não tinha tempo para atender a imprensa ontem. Em seu lugar, deveria se manifestar o secretário de Finanças, Roberto Barbosa. Mas até o fechamento desta edição ele permanecia em reunião e ainda aguardava que seu motorista fosse buscar uma cópia da sentença do juiz, expedida na última quinta-feira.

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