Curitiba - O ex-secretário estadual de Educação e irmão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), Maurício Requião, obteve uma decisão favorável ontem à sua volta à cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado. Por três votos a zero, os membros da 5 Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado rejeitaram as teses do advogado José Cid Campelo Filho, que questiona a atuação de Maurício no TC por três motivos: o processo que o elegeu ao cargo no TC, feito pela Assembleia Legislativa do Estado em meados de 2008, teria começado antes da efetiva aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren; a votação para escolha de Maurício na AL deveria ter sido secreta; e sua nomeação constituiria prática de nepotismo, em função do parentesco com Requião, que assinou a nomeação do irmão. As três teses foram rejeitadas ontem.
Campelo Filho moveu uma ação popular contra Maurício na 4 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual sua primeira tese, em relação à data da aposentadoria de Naigeboren, foi acatada. Ontem, a 5 Câmara Cível analisava um recurso de Maurício contra a decisão de primeiro grau. Mas, a decisão de ontem não deve garantir a volta imediata de Maurício, afastado desde março do ano passado do órgão. É que ele ainda terá que derrubar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro do ano passado, que o mantém afastado do TC até julgamento final da sua situação no Judiciário. O advogado Campelo Filho já antecipou que vai protocolar um recurso extraordinário, no STF.

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