A Justiça determinou, hoje (25), a exoneração de Winston Antônio Bastos do cargo de Secretário Municipal de Saúde de Ponta Grossa. A decisão foi tomada com base em proposta apresentada pelo Ministério Público do Paraná em respeito ao artigo 28 da lei 8080, de 1990, a Lei Orgânica da Saúde.

O secretário está sendo investigado pela Promotoria de Proteção à Saúde Pública por exercer várias atividades privadas, incompatíveis com o exercício do cargo público, que requer dedicação integral.

A legislação estabelece que cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só podem ser exercidos em regime de tempo integral.

De acordo com a manifestação judicial, as provas produzidas pelo Ministério Público, demonstram que, além de secretário municipal, Bastos atua como médico, gerente administrativo e cirurgião do Hospital Santa Casa de Misericórdia; possui cargo celetista no Centro de Excelência em Assistência à Saúde; e ainda é auditor remunerado do SAS – Sistema de Assistência à Saúde. O médico também atende em consultório próprio, localizado em uma clínica de medicina e cirurgia.

O prefeito tem 72 horas a partir de sua intimação para exonerar o secretário. Caso contrário, terá de pagar multa diária de mil reais.

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