Brasília A Justiça Federal determinou ontem à Câmara dos Deputados e ao Senado que cortem o pagamento de parlamentares que tiverem se ausentado das tarefas previstas no ato da convocação extraordinária do Congresso, iniciada em 16 de dezembro. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), foi notificado ontem à tarde. O do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não recebeu o oficial de Justiça.
A decisão do juiz substituto Márcio José de Aguiar Barbosa, da 20 Vara Federal, concede liminar a uma ação popular proposta pelo cidadão Pedro Eloi Soares. Nela, Soares pede o cancelamento do pagamento. ''Determino que as autoridades se abstenham de autorizar o pagamento de parcelas aos parlamentares para os quais não haja comprovação de comparecimento a atividades a que se refere o ato convocatório em frequência mínima de três dias por semana'', diz o juiz em sua decisão.
Com isso, deputados e senadores que não compareceram a reuniões do Conselho de Ética e da CPI dos Correios teriam desconto proporcional no salário. As atividades de plenário previstas na convocação só começaram nesta semana. Cada parlamentar recebeu cerca de R$ 26 mil de verba extra.
A Câmara e o Senado ainda estudam se vale a pena recorrer. A assessoria de Aldo entende que existem vários falhas na decisão judicial que na prática a torna inócua. A própria liminar do juiz se baseia em descumprimento do ''ato convocatório'', que, no entanto, já isentava os parlamentares de comparecerem no período em que o plenário estava fechado.
Além disso, o fato de a liminar ter sido dada por um juiz de primeira instância e não pelo Supremo Tribunal Federal pode ser contestada, já que deputados possuem foro privilegiado.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal já havia mandado oficio no dia 13 a Aldo e Renan cobrando ''informações relativas à convocação extraordinária''. Segundo a assessoria do Ministério Público, a medida fazia-se ''necessária após várias matérias na imprensa relatando o grande número de parlamentares que não estão comparecendo às sessões do Congresso''.

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