Ao todo tramitam na Justiça 18 ações de improbidade administrativa propostas pelo MP (Ministério Público) no âmbito da Publicano envolvendo 547 réus (esse número desconsidera que alguns réus estão em várias ações e, portanto, foram contabilizados mais de uma vez). Trata-se da repercussão na esfera cível dos crimes de corrupção incrustado na Receita Estadual do Paraná e revelados em março de 2015.

Imagem ilustrativa da imagem Justiça decreta R$ 64,6 milhões em indisponibilidade de bens de réus da Publicano
| Foto: Ricardo Chicarelli/Grupo Folha

Segundo o MP, o valor de indisponibilidade decretado pela Justiça somando todas as ações é de R$ 64.607.888,10. Mas, esse número pode ter alterações pontuais, para mais ou para menos, a depender das decisões dos tribunais, que aumentaram ou reduziram as indisponibilidades, em razão de recursos das partes - MP e réus. Cerca de setenta auditores estariam envolvidos nas fraudes e mais de 300 empresas são investigadas.

O esquema revelado pela Operação Publicano consistia em suposto pagamento de propina de empresários aos agentes públicos. Ou seja, as empresas não declaravam a integralidade de suas transações e, por consequência, recolhiam a menor o valor de tributos estaduais, como o ICMS. “Na ação de improbidade busca-se a multa civil, o ressarcimento do acrescido ilicitamente dos agentes públicos (propina), além de danos morais”, informou o promotor de Defesa de Patrimônio Público Ricardo Benvenhu.

Já quanto ao prejuízo ao erário - o que deixou de ser pago pelos empresários e empresas a título de tributo - são alvos de revisões fiscais e cobradas em ações específicas pela própria Receita Estadual.

ESFERA CÍVEL

Das ações que correm na esfera cível, apenas uma foi julgada, em julho de 2017, em primeira instância. Apontado como líder da organização criminosa, o auditor afastado Márcio Albuquerque de Lima foi condenado à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por nove anos e ao pagamento de multa civil de mais de R$ 300 mil em sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira.

Já as demais ações de improbidade tramitam na 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina. Nesta semana, o juiz Emil Tomás Gonçalves termina de ouvir testemunhas arroladas pelas defesas dos réus da Operação Publicano em um dos processos envolvendo fraude fiscal de empresas londrinenses no setor do vestuário. Segundo o MP, os interrogatórios dos réus serão aproveitados da ação penal que está na 3ª Vara Criminal de Londrina. Os demais processos estão em fase de oferecimento de defesas ou de audiências de instrução.

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