Marta Medeiros
De Maringá
A 5ª Vara Cível do Fórum de Maringá determinou a citação do prefeito Jairo Gianoto (PSDB) para que responda denúncia de improbidade administrativa oferecida pela Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público. A denúncia foi oferecida no final do mês passado. O prefeito já responde criminalmente pelo mesmo processo no Tribunal de Justiça, em Curitiba. A Justiça de Maringá determinou ainda que ambos os processos sejam fotocopiados e encaminhados à Câmara de Vereadores para uma análise de conduta do prefeito.
A origem dos processos está na desapropriação de terrenos no Contorno Sul cuja dívida acabou se transformando em precatórios. Na denúncia feita pela promotoria, o prefeito desobedeceu a ordem cronológica dos pagamentos. A ‘‘desobediência’’ fere diversos dispositivos, principalmente, o artigo 100 da Constituição Federal que trata do ‘‘princípio da legalidade’’.
A partir da citação pessoal, o prefeito terá 15 dias para responder às denúncias. O Ministério Público pede a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a proibição de celebrar contratos com órgãos públicos e estipula o pagamento de multa.
Há anos o município contesta o valor da indenização de três alqueires no Contorno Sul, cuja dívida, se atualizada, chegaria a R$ 1,3 milhão. Segundo os advogados do município, a prefeitura só descumpriu a ordem cronológica de pagamento porque teve vantagem de credores que aceitaram os acordos propostos.

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