Maringá - A Viapar é a primeira das seis concessionárias que exploram o pedágio no Paraná, intimada pela decisão da Justiça Federal de Paranavaí para suspender o reajuste de 11% sobre as tarifas, determinado em dezembro do ano passado. Pela ordem judicial, a concessionária deverá cumprir a suspensão a partir de sábado nas seis praças de atuação da Viapar. Na semana passada, uma liminar antecipou os efeitos de uma ação civil pública contra o reajuste, proposta pela Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (ABDC), com sede em Paranavaí, Noroeste do Paraná.
O advogado da Viapar, Romeu Felipe Bacellar Filho, disse ontem que vai protocolar hoje um agravo de instrumento para suspender a medida judicial. Bacellar Filho também é advogado de outras quatro concessionárias. O recurso será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região, de Porto Alegre.
Segundo o advogado, o principal argumento na tentativa de derrubar a liminar é o fato de que o contrato da Viapar com o governo do Estado é ''absolutamente claro''. ''As concessionárias não podem aceitar passivamente uma decisão com tantos equívocos como essa de Paranavaí'', disse o advogado. Conforme Bacellar Filho, a defesa também vai alegar incompetência na ação do juízo federal de Paranavaí: ''O contrato é claro ao determinar como competente o foro do local onde ocorrer o dano, que no caso da Viapar, a sede da empresa é Maringá.''
A intimação das outras concessionárias deve ocorrer pelos Correios durante esta semana, mas o prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial começa a correr a partir do momento que o aviso de recebimento for juntado no processo em Paranavaí.

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