Justiça condena sete auditores da Receita Estadual na Publicano 6

O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, condenou sete auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná a oito anos e sete meses pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva tributária no âmbito da Operação Publicano 6. Nesta fase, o MP (Ministério Público) apontou que os funcionários do órgão fazendário exigiram vantagem pecuniária indevida para não fiscalizar as cargas de cerveja transportadas irregularmente pela Debal Distribuidora, empresa sediada em Londrina, deixando de recolher os tributos devidos nas operações em postos fiscais do Estado.

Foram condenados os auditores fiscais Amado Batista Luiz, Antonio Carlos Lovato, José Carlos dos Santos, Justino Carlos Scarabello, Marco Antonio Bueno, Orlando Coelho Aranda e Waldir Quintino. A sentença publicada na sexta-feira (9) ainda determina a perda do cargo público dos condenados e R$ 54 mil de multa para cada agente público. Apesar da multa, na sentença Nanuncio deixou de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações. Isso porque, segundo o magistrado, não havia elementos aptos a quantificar ou estimar o prejuízo ao erário. Entretanto, o juiz afirmou que caberá ao Ministério Publico ajuizar outras ações necessárias "à liquidação e reparação".

Também réu, o ex-auditor fiscal Luiz Antonio de Souza, considerado o delator-mor do esquema, obteve as garantias legais do acordo. O empresário Márcio José Mendes e o funcionário da Debal Miguel Ângelo Gonçalves, que também confessaram suas práticas, firmaram acordo semelhante com as mesmas garantias. "Os três (réus) indicaram, ainda, nos limites de seus conhecimentos, todos os envolvidos em tais práticas delitivas, contribuindo eficazmente para a identificação dos coautores. Igualmente, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, não foi constatada nenhuma falsidade ou omissão em suas assertivas", escreveu o magistrado.

O ESQUEMA

Segundo o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), braço do MP, o esquema criminoso envolvendo cobrança de propina por distribuidoras de bebidas nos postos fiscais consistia na entrega das notas fiscais recolhidas que não eram inseridas no sistema. A ocultação do montante poderia ser efetuada de duas maneiras: com uma nota fiscal “calçada”, quando a via entregue ao fisco tinha um valor inferior ao real; ou por meio da nota “espelhada”, quando várias cargas passavam com a mesma nota fiscal, haja vista não haver a retenção da via pelo fisco paranaense.

Ambas as situações possibilitavam às empresas participantes do esquema não declarar a integralidade de suas transações e, por consequência, recolher a menor o valor dos tributos incidentes sobre as operações efetuadas. Ainda segundo a denúncia, o esquema teria ocorrido principalmente entre os anos de 2005 e 2007, abrangendo todos os plantões e auditores da Receita dos postos fiscais Charles Naufal, em Sertaneja e Jorge Radziminksi, em Porecatu, ambas cidades da Região Metropolitana de Londrina, perdurando até o fechamento dos postos fiscais, no ano de 2009.

RECURSO

Dos sete réus condenados na Publicano 6, três deles já receberam penas bem maiores na Publicano 1. Lovato foi condenado a 69 anos, Bueno a 17 e Aranda a 14 anos de reclusão. Todos recorrem em liberdade da sentença proferida em 2016 com recurso em outras instâncias.

O advogado Walter Bittar, que defende os auditores Antonio Lovato e Orlando Aranda, disse que irá se manifestar "somente após os julgamentos dos habeas corpus já protocolados da operação Publicano" e deverá aguardar julgamento dos tribunais superiores. A defesa dos demais réus não foi localizada pela reportagem. Os promotores do Gaeco informaram que não foram notificados da sentença.