Justiça condena ex-prefeito de Doutor Camargo
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sexta-feira, 17 de novembro de 2006
Reportagem Local 
O ex-prefeito de Doutor Camargo (32 km a oeste de Maringá), Paulo Roberto Jardim Nocchi, e seu irmão e ex-chefe de gabinete, Luiz Alberto Jardim Nocchi, foram condenados por improbidade administrativa. O juiz da 5 Vara Cível, Siladelfo Rodrigues da Silva, acatou os argumentos da ação proposta pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, que acusa o ex-prefeito de não respeitar a ordem cronológica de quitação dos precatórios municipais.
Segundo a ação, o ex-prefeito teria pago precatório no valor de R$ 11,5 mil em favor do irmão antes de outros credores de precatórios alimentícios que estavam na lista de recebimento. O valor pago a Luiz Alberto se referia ao pagamento de verbas trabalhistas que não teriam sido pagas na época em que ele exercia o cargo de chefe de gabinete. ''O malsinado acordo firmado entre os requeridos, por meio do qual o primeiro requerido pagou ao segundo requerido, seu irmão, o valor citado na inicial, alterou a ordem de pagamento do precatório em comento e isto jamais poderia ter ocorrido em um Estado Democrático de Direito'', afirmou o juiz na sentença.
Os irmãos foram condenados à perda da função pública (se ainda estiverem exercendo alguma), à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil, cada um, no valor de três vezes o valor bruto da remuneração mensal recebida na data do pagamento ilegal da última parcela (setembro de 2002), com as devidas correções, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos, e ao ressarcimento integral do dano (os R$ 11.579,56, corrigidos).
A reportagem tentou entrar com contato com os citados, mas eles não foram localizados.


