Curitiba - O juiz da 4 Vara da Fazenda Pública, Maurício Sigwalt, condenou o governo do Estado a pagar uma indenização de 100 salários mínimos ao ex-agente de trânsito Fernando César Oliveira devido a agressões causadas a ele por seguranças da Assembléia Legislativa em maio de 1999. Na ocasião, Fernando Oliveira foi mantido preso por uma hora na Assembléia a pedido do então presidente da Casa, Aníbal Khury, falecido em agosto de 1999.
Fernando Oliveira foi abordado por quatro seguranças enquanto aplicava multas a carros estacionados irregularmente nas ruas que circundam a Assembléia. No mesmo dia a Assembléia votava um projeto de lei que reduzia o valor de multas aplicadas pela Diretran. Aníbal Khury encarou a presença do agente de trânsito como uma provocação da prefeitura, que era contra o projeto, e ordenou aos seguranças que prendessem Oliveira. O presidente da Assembléia chegou a afirmar na ocasião que em um raio de 100 metros da Assembléia as leis de trânsito não teriam validade. ''Aqui quem manda sou eu'', disse Khury.
O juiz Maurício Sigwalt entendeu que Fernando Oliveira foi submetido a agressões físicas pelos seguranças, comprovadas em um exame de lesões corporais, e agressões morais pela sua prisão. ''O Aníbal Khury queria que eu entrasse no plenário para pedir desculpas em público pelas multas. Como eu estava apenas cumprindo meu trabalho, me recusei. Acabei ficando preso na Assembléia, sem poder me comunicar com ninguém. Até para ir no banheiro era acompanhado por um segurança'', lembra Fernando Oliveira.
Como Aníbal Khury era o chefe do legislativo estadual, a ação de Fernando Oliveira foi dirigida contra o Estado. Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado afirmou que irá recorrer da decisão. ''Caso a indenização seja mantida mesmo após os recursos possíveis, iremos estudar a possibilidade de entrar com uma ação contra os herdeiros de Aníbal Khuri para reaver o valor da indenização. Além dos 100 salários mínimos (que equivalem hoje a R$ 24 mil), a Justiça decretou também o pagamento de juros desde 1999.

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