Parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22 prefeituras do Estado foi cancelado. O repasse é feito pela União. Cerca de 15% da cota que cada uma teria direito a receber no dia 20 deste mês estão bloqueadas pela Justiça. Segundo a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Adriana Paes Cruz, nenhuma dessas prefeituras apresentou condições para pagar precatórios com data vencida. Os prefeitos vão responder a processo nas justiças estadual e federal.
As prefeituras que não prestaram contas devem R$ 500 mil em ações judiciais ganhas por servidores. O número de municípios e o valor são considerados pequenos diante das 258 cidades que atenderam o chamado do TRT para enviar suas propostas em dois meses de campanha encerrada na terça-feira. Nos próximos dois anos, o tribunal quer liquidar a dívida de R$ 30 milhões oriunda de 3,3 mil processos contra as administrações municipais desde 1997. Cerca de 500 processos já tiveram solução, 100 só em Apucarana.
A relação de municípios em pendência com o TRT (veja quadro) ainda pode ser alterada. Mesmo enquadrados em penalidades jurídicas e políticas, os prefeitos podem procurar os credores para tentar uma negociação. ‘‘O acordo pode ser feito a qualquer tempo do processo’’, afirmou a presidente do TRT. Adriana disse que as prefeituras que entregaram as propostas não devem comemorar.
Todas as ofertas vão ser apreciadas pelos ganhadores dos precatórios. Só depois, o tribunal vai julgar se as condições ferem ou não os direitos dos servidores. De acordo com a juíza Adriana, os municípios são os réus mais frequentes da Justiça do Trabalho. Com o aparecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela estima que este quadro pode ser alterado.
‘‘A lei indica ao administrador um caminho de organização financeira do município’’, disse Adriana. Segundo ela, a convocação aos municípios realizada em maio veio na esteira da aplicação da LRF. ‘‘O chamamento foi altamente positivo. Mais de 90% dos municípios demonstraram interesse.’’ A idéia de criar um prazo para que os municípios possam negociar é inédita na esfera dos TRTs do País.
Adriana reconheceu que o retorno dado pelos municípios só foi possível por causa das ameaças. Além do bloqueio do FPM, os prefeitos dos municípios em débito com o TRT serão denunciados por crime de improbidade administrativa ao Ministério Público Estadual; vão responder por crime de responsabilidade no Ministério Público Federal e na Polícia Federal; enfrentarão pedido de intervenção estadual no município e processo de impeachment na Câmara de Vereadores; inscrição da cidade no Cadastro de Devedores da União (Cadin), que impede a obtenção de recursos federais, e sanções do Tribunal de Contas, que aplicará as penas previstas na LRF.

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