Rio de Janeiro - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu ontem bloquear R$ 79.637.996,12 das contas do Estado e denunciar à Assembléia Legislativa a governadora Rosinha Matheus (PSB) por crime de responsabilidade pelo não-pagamento do 13º salário de 2002 dos servidores estaduais.
O montante bloqueado é igual ao valor total do 13º salário dos servidores da Justiça. Rosinha não cumpriu decisão judicial que havia determinado o dia 27 de março como prazo final para efetuar o pagamento. A assessoria da governadora informou, em nota, que ela vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) da decisão, que considerou ''inconstitucional''. ''Os bens públicos não são suscitíveis de serem penhorados'', disse a nota.
O colegiado - composto pelo presidente do TJ, Miguel Pachá, e pelos 25 desembargadores mais antigos - determinou o pagamento imediato do 13º e a cobrança de uma multa de 1% sobre o valor total para cada dia de atraso. A multa terá cobrança retroativa a 20 de dezembro de 2002.
A denúncia enviada à Alerj será lida hoje em plenário pelo presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), e em seguida publicada no ''Diário Oficial'' do Estado. Picciani informou, por meio de sua assessoria, que ainda vai decidir se encaminhará a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia ou se criará uma comissão especial para tratar do caso.
Em ambas as situações, a comissão encarregada terá 14 dias para dar seu parecer. Se favorável à denúncia, o parecer vai a plenário e abre caminho para o afastamento da governadora, que pode ser indiciada por improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal. Nesse caso, o afastamento teria que ser aprovado por no mínimo dois terços dos 70 deputados.
Há dez dias, Rosinha anunciou o calendário de pagamento do 13º salário relativo a 2003. A governadora prometeu quitá-lo integralmente nos meses de julho, novembro e dezembro, de acordo com a faixa salarial do servidor. Naquela ocasião, a governadora afirmou que o 13º do ano passado poderia ser pago ''a qualquer momento'', pois o governo ainda estaria buscando recursos para viabilizar o pagamento. Rosinha disse ainda que o não-pagamento do 13º de 2002 era de responsabilidade de sua antecessora, Benedita da Silva (PT).
O governo ainda tentou impedir uma resolução do Órgão Especial do TJ ao dar entrada, na manhã de ontem, em um pedido de adiamento da reunião. O desembargador Roberto Wider, relator do caso, rejeitou o pedido.

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