Dois oficiais de Justiça apreenderam ontem pela manhã livros de registro, carimbos, selos e todo material utilizado para atos notariais de um escritório do Cartório Distrital de Guaravera, que funcionava na zona oeste de Londrina. O mandado de busca e apreensão, assinado pelo juiz da Vara de Registros Públicos, Antonio Massaneiro, foi concedido na última semana na medida cautelar ajuizada por cinco tabeliães de Londrina.
Segundo a advogada dos tabeliães, Juliana Torres Milani, a medida cautelar impetrada em 2003, alegou a irregularidade do estabelecimento de cartórios distritais em Londrina. ''Eles não podem funcionar fora dos limites dos distritos. Buscamos e apreendemos equipamentos usados para atos notariais, na atividade cartorial'', justificou.
No entanto, o mandado de busca e apreensão foi revogado ainda ontem à tarde. Conforme o advogado do tabelião Celso Santos de Oliveira, Carlos Alberto Paolielo Azevedo, o Código de Divisão Judiciária (CODJ) aprovado pela Assembléia Legislativa no final de 2003, autoriza a transferência dos cartórios distritais para Londrina. ''Esse pedido (busca e apreensão) foi feito no ano passado. Foi anterior à nova lei, está sem eficácia. O novo código autorizou a transferência das serventias para a cidade. Acabou em tese o direito deste pessoal postular o que postulou'', afirmou. O material apreendido já foi devolvido. A advogada Juliana Milani afirmou que deverá recorrer da decisão que revogou a apreensão.

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