A 1 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) acatou quinta-feira, por unanimidade, uma ação penal contra o prefeito de Rolândia, Eurides Moura (PMDB).
O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público (MP), em outubro de 2003, porque em maio de 2002 teria se utilizado de maquinários, combustível e servidores do município em benefício de terceiros. Conforme a assessoria de imprensa do MP, a pena para este crime, previsto no artigo 1º, do inciso II, do Decreto-lei 201/67, é de dois a 12 anos de reclusão.
Moura disse estar ''tranquilo'' em relação à denúncia. ''Tenho todo amparo legal. O empresário solicitou permissão do município para colocar paralelepípedo em uma estrada municipal. Autorizamos a execução da obra com recursos dele mas autorizamos a prefeitura a fazer a terraplenagem e também o transporte do paralelepípedo. Há uma lei que nos autoriza incentivar as empresas'', relatou o prefeito, se referindo à lei municipal de incentivo à industrialização.
Segundo o assessor jurídico da prefeitura Fabiano Maranhão, a ação do MP ainda considera outra obra irregular. ''É uma estrada rural, um carreador em que a prefeitura fez o alinhamento com a máquina. Muito embora fique dentro de uma propriedade particular, a Kombi da prefeitura que faz o transporte escolar busca alunos neste sítio e se viu obrigada a readequar a estrada'', explicou. Conforme Maranhão, a assessoria jurídica se manifestou no processo a pedido do TJ. O advogado de Moura, Martins Camacho, ainda deverá recorrer da denúncia assim que publicada a decisão do tribunal.

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