O juiz da 1 Vara Cível de Londrina, Bruno Régio Pegoraro, julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Rodrigo Gouvêa (PRP) referente à suposta cobrança de propina para aprovação do projeto ''Minha Casa, Minha Vida''. O caso detonou a crise na atual legislatura, pela qual, além de vereadores presos e afastados, já há mais de uma dezena de ações cíveis e criminais ingressadas pelo Ministério Público (MP).
Conforme a acusação do MP, feita também na esfera criminal, por suposto ato de concussão, Gouvêa teria se valido do posto para, em julho passado, durante apreciação do projeto do ''Minha Casa'' - de autoria do Executivo - em plenário, ter feito exigência indevida ao empresário Maurício Costa, interessado na aprovação da matéria. Costa chegou a depor ao MP em agosto daquele ano confirmando a cobrança, mas dias depois retificou o depoimento por não ter certeza do que teria ouvido.
O único a manter peremptoriamente a versão de tentativa de proveito próprio com o projeto, por parte de Gouvêa, dentro e fora do depoimento ao MP, foi o vereador Ivo de Bassi (PTN), conforme o qual o colega, além de tentar tirá-lo da sessão de votação várias vezes naquele dia, ainda teria justificado que a obstrução se valia a fim de que eles também tirassem vantagem do projeto. Em sua defesa, Gouvêa negou que tenha feito a exigência e sustentou que fora contrário apenas à urgência de um projeto que considerava complexo para se votar daquela forma.
No despacho, datado do último dia 20, mas divulgado ontem, o juiz considera que ''o depoimento do vereador Ivo de Bassi permaneceu solteiro na instrução processual, não havendo mais nenhuma outra prova que o corroborasse no sentido de que o réu, efetivamente, teria exigido propina para a aprovação do projeto''.
O advogado de Gouvêa, Guilherme Gonçalves, disse que a sentença ''foi um pouquinho de Justiça contra o que vem acontecendo há um ano contra o Rodrigo''. ''Isso tudo foi em razão do preconceito que a sociedade londrinense tem contra a classe política e mesmo da insuficiência da acusação, já que a suposta vítima deu dois depoimentos se contradizendo.''
Na avaliação de Gonçalves, o ''rigor do Ministério Público'' fez que com, ''por qualquer bobeira, se pedisse o afastamento do vereador'' que, em acusação de peculato, chegou a ficar 23 dias preso. ''Nesse caso de peculato (suposta contratação de assessora 'fantasma') o destino dos processos será o mesmo. Quanto ao vereador Ivo, avalio que ao depor como testemunha criou uma armadilha contra ele mesmo - o reconheço um sujeito decente, mas contaminado pelo ânimo moralizante que, quando acomete uma democracia, pode remeter ao autoritarismo. Isso é muito feio.''

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