A oposição na Câmara de São Paulo tem poucas chances de anular a votação do impeachment do prefeito Celso Pitta (PTN) pela esfera judicial. A ação a ser proposta pelos vereadores dificilmente preencherá os requisitos necessários para o sucesso. Essa é a opinião de juízes e desembargadores consultados ontem. Com base em decisões do STF e do TJ de São Paulo, que suspenderam os efeitos dos dispositivos que garantiram a votação secreta, os parlamentares prometem ingressar nos próximos dias com ação ordinária no Fórum da Fazenda Pública.
Eles apostam na antecipação de tutela, que terá de determinar a realização de uma nova votação, desta vez aberta. As antecipações de tutela são concedidas pela Justiça quando preenchidos dois requisitos obrigatórios e outros dois alternativos. A prova dos vereadores terá de ser ‘‘inequívoca’’, ou seja, estar comprovada de forma documental. E também é necessário estar presente a ‘‘verossimilhança da alegação’’, uma espécie de quase certeza do juiz de que a decisão de mérito da ação será igual.

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