Brasília - O pacote de medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal (MPF) tem enfrentado resistência não só de políticos, mas também de juristas na Comissão Especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados. Apresentada ao Congresso Nacional por meio de uma ação popular, em março, a proposta reuniu mais de dois milhões de assinaturas. Durante audiência pública nessa terça-feira (23) convidados criticaram diversos pontos do texto, como as restrições ao habeas corpus e a possibilidade de provas ilícitas serem aceitas. O professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Gamil Föppel, disse que as pessoas apoiaram a ação popular sem ler. Flöppel criticou, entre outros pontos, o aumento de penas para crime de corrupção, a tipificação criminal do enriquecimento ilícito e as limitações para a concessão de habeas corpus. "Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil." Ele fez um apelo aos deputados não aprovem as medidas como estão.
Para o juiz Marcelo Semer, as medidas ferem o ordenamento jurídico brasileiro e garantias individuais. Ele considerou que as medidas do MPF fragilizam o habeas corpus e incentivam a produção de provas de maneira ilegal. O juiz criticou ainda a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo e os limites aos recursos dos réus. Para Semer, a proposta do Ministério Público se ajusta "ao velho lema de que os fins justificam os meios".

mockup