Agência Estado
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O quê fazerJosé Lourenço e Arnaldo Madeira conversam enquanto o professor Couto presta depoimento à Comissão: críticasJuristas convidados pela comissão especial da Câmara para discutir a reforma da Previdência condenaram ontem a emenda sobre o assunto e apostaram que no dia seguinte à sua aprovação ela estará sendo questionada na Justiça. Foi o primeiro debate sobre a matéria na comissão especial. Começando a semana em desvantagem, o governo reúne hoje sua tropa de choque, formada por ministros e líderes aliados no Congresso, em almoço na casa do ministro das Comunicações, Sérgio Motta. O rolo compressor foi acionado para tentar aprovar a reforma da Previdência.
Os três especialistas que participaram ontem de audiência pública na comissão da reforma - os professores Luiz Fernando Couto (UFRJ), Fábio Konder Comparato (USP) e Wagner Balera (PUC-SP) - enumeraram uma série de pontos considerados inconstitucionais na emenda. A cobrança de contribuição previdenciária de inativos do setor público foi criticada por todos. ‘‘Com certeza, se essa questão passar no Congresso, vai direto para o Supremo (Supremo Tribunal Federal)’’, afirmou Comparato.
‘‘Isto é uma bobagem’’, reagiu o relator da reforma, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Segundo ele, a Constituição diz que pode ser cobrada contribuição do servidor público, ‘‘no sentido amplo’’. ‘‘Na União, servidor público só passou a contribuir para a Previdência a partir de 1993; só depois de 2023 é que ele passará a receber o que realmente contribuiu’’, argumentou.
A aplicação de um redutor de 30% nas aposentadorias de servidores públicos que ganham acima de R$ 1.200,00 também fere direitos fundamentais assegurados pela Constituição, completou Balera. ‘‘Essa reforma é financeiramente equivocada, economicamente absurda e juridicamente insustentável’’, afirmou Comparato. ‘‘Este é o momento de reagir e lutar contra esse desfalecimento, uma anemia perniciosa que afeta os valores democráticos.’’
Também consideram inconstitucionais a distinção de sistema de Previdência entre servidores civis e militares, a proposta do governo de aplicar alíquota zero aos atuais inativos e cobrar dos futuros, além do fim da aposentadoria proporcional. ‘‘Os senhores deputados têm de tomar cuidado para não fazer dessa reforma, que altera direitos fundamentais das pessoas, o pacto da mediocridade ou a síndrome do pigmeu’’, ressaltou o professor Couto. O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Bráulio Bassini, apoiou a reforma proposta.
O governo começa a montar o ataque com um time de peso: no almoço de Sérgio Motta estarão reunidos os ministros Luiz Carlos Santos (Assuntos Políticos), Reinhold Stephanes (Previdência), Francisco Dornelles (Indústria, Comércio e Turismo), Fernando Catão (Políticas Regionais) e Íris Rezende (Justiça), além do líder do governo, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), e todos os líderes dos partidos aliados.‘‘Queremos envolvidos no esforço todos os partidos da base governista com representação no Ministério’’, explicou o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE).
Segundo Inocêncio, o governo já conta com 220 votos nas bancadas do PFL, PSDB e PTB. Para aprovar a emenda, faltariam 88 votos, cota a ser dividida entre os aliados PMDB e PPB. O ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, prometeu ajudar. ‘‘Eu não tenho nenhuma aposentadoria, nem de deputado nem de senador, mas como defender um teto para um coronel de Alagoas que ganha R$ 34 mil?’’, questinou.
MagistradosOs senadores decidiram ontem, em votação simbólica, retirar do texto da reforma administrativa o artigo que mantinha a aposentadoria especial, com salário integral, para os magistrados. A medida enquadra os juízes, ministros dos tribunais superiores e demais integrantes do Poder Jucidiário nas regras que, pela reforma da Previdência, vão valer na aposentadoria dos servidores públicos civis e na pensão de seus dependentes. Os que receberem salários acima de R$ 1,2 mil se sujeitarão ao redutor de 30% no valor da aposentadoria.

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