O jurista René Ariel Dotti, membro da comissão de reforma do código eleitoral brasileiro, elogiou a medida do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de proibir os showmícios e a distribuição de brindes nesta eleição, mas criticou o fato da decisão ter sido tomada a menos de um ano do pleito. Para ele, independente do mérito, o correto é que a proibição valesse para o processo eleitoral de 2008.
''Entre uma situação de conjuntura e uma situação de permanência, nós devemos preferir a situação de permanência. Permanência, no caso, é a garantia da Constituição de que não se altera nada no processo eleitoral um ano antes da eleição. É uma garantia que deveria ser mantida no meu entendimento'', argumenta.
A proibição foi anunciada quarta-feira pelo presidente do TSE Marco Aurélio Mello. A lei é de 10 de maio desse ano. Dotti acrescentou que ''a Constituição, como lei fundamental de um país, tem que com o passar do tempo ser assimilada pelos cidadãos como um documento básico de suas garantias''.
Apesar das críticas ao prazo, René Dotti não poupou elogios ao teor da medida. Principalmente por impedir a realização de showmícios e a distribuição de brindes, classificadas por ele como ''publicidade enganosa e estelionatária'' e ''artifício ilusório''.
O efeito, acredita, vai beneficiar as camadas mais pobres da população, que votam ''em troca de uma camisa'' ou outro tipo de presente. ''É uma das formas mais graves de usurpação da liberdade do eleitor'', avalia.
Por outro lado, a liberação da divulgação de pesquisas de intenção de voto até o dia da eleição é alvo de críticas. O jurista ressalta que, no caso de fraude, não haveria como reparar o erro. Por isso, defende a proibição nos cinco dias que antecedem a votação.
A reforma do código eleitoral brasileiro, sugerida pela comissão da qual René Dotti fez parte, teve como meta estabelecer penas mais enérgicas para os crimes como a lavagem de dinheiro e caixa dois. As idéias culminaram num projeto de lei, que está em tramitação no Senado.
''Não acredito que haja tempo de julgar (o projeto) até as eleições, mas tenho a sensação que, com a presidência do ministro Marco Aurélio (Mello), isto será levado à frente. (...) Nós consideramos que a Justiça Eleitoral é tão ou mais importante do que a Justiça Comum porque decide o destino da nação, o destino da República'', ressalta.
E o jurista também procura apontar caminhos para a moralização da política. Um exemplo é o movimento apartidário ''Da Indignação à Ação'', liderado pelo professor Miguel Reale Junior, que prega a ética na atividade política e na administração pública.
Outra sugestão é o ''recall'' de mandatos, que Dotti considera a tendência do futuro. ''É como revogar a procuração do mau advogado. Vai chegar certo momento em que a população vai defender a sua cidadania como o consumidor defende os seus interesses. Antes o consumidor não tinha para quem reclamar e hoje ele tem'', compara.

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