Juízes terão de se aposentar aos 70 anos
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terça-feira, 20 de maio de 1997
Agência Estado 
BRASÍLIA - Por 354 votos a 69 o plenário da Câmara decidiu ontem reduzir de 75 anos para 70 a idade para aposentadoria compulsória de magistrados. Na votação deste destaque à emenda constitucional da reforma administrativa, estiveram unidos partidos aliados ao governo e partidos da oposição. No fechamento desta edição estava tendo início a votação de outro destaque que tem consenso entre governo e oposição. O destaque pretende mudar a redação do dispositivo que prevê a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão, sempre que os gastos com pessoal ultrapassarem 60% das receitas líquidas da União, Estado e municípios. Pelo texto atual, essa redução ocorrerá linearmente em cada um dos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. O destaque destina-se a retirar essa exigência, para que a redução seja feita onde, de fato, exista excesso de pessoal.


