Curitiba - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2005, que trata do foro privilegiado a agentes políticos, entre outras coisas, gerou manifestações de juízes federais, ontem, em 21 capitais do País, incluindo Curitiba, e em Brasília. As manifestações foram organizadas pelos representantes nos Estados, e no Distrito Federal, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Atualmente, o foro privilegiado (andamento de uma ação apenas em instância superior) é dado a agentes políticos (prefeitos, secretários de Estado, presidentes, ministros, senadores, governadores, deputados estaduais e federais) que respondem a ações em âmbito criminal.
Caso a PEC seja aprovada, o foro privilegiado vai ser ampliado também para os ex-agentes políticos. Além disso, o foro privilegiado vai compreender também as ações contra os agentes políticos em âmbito cível, que incluem as ações por improbidade administrativa. Para o presidente da Ajufe no Paraná, Friedmann Wendpap, o trecho da emenda que trata da ampliação do foro privilegiado foi sugerido porque ''as ações de improbidade administrativa contra agentes políticos começaram a incomodar''. A maior parte das ações existentes contra agentes políticos, segundo Wendpap, se refere a casos de improbidade administrativa. Em todo o País, segundo ele, existem cerca de 10 mil ações do tipo em andamento.
Outro problema mencionado durante a manifestação em Curitiba diz respeito ao congestionamento de ações em instâncias superiores, caso a PEC seja aprovada. ''Os tribunais de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não têm capacidade operacional para receber todas as ações contra autoridades e ex-autoridades no âmbito cível'', afirmou Wendpap. A PEC faz parte da segunda fase da reforma do Poder Judiciário e já foi aprovada no Senado. Agora, segue para apreciação na Câmara. Um manifesto contra a PEC foi entregue ontem pela Ajufe ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia.
Wendpap explica que a Ajufe é contra o foro privilegiado para qualquer cidadão. Em função da emenda, porém, que amplia o privilégio a ex-autoridades, a Ajufe teria resolvido ''focar no momento''. ''A não igualdade no julgamento é anti-republicana, somos contra. Mas agora queremos evitar ao menos a ampliação do benefício'', explicou ele. Em Curitiba, a manifestação contou com o apoio do Ministério Público do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR).

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