Brasília - Representantes de associações de juízes federais, procuradores da República e membros do Ministério Público fizeram ontem um apelo ao ministro Tarso Genro (Justiça) para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. As entidades argumentam que o projeto é inconstitucional e permite que advogados ocultem em seus escritórios provas e instrumentos utilizados em crimes.
Tarso disse que o presidente Lula vai analisar pelo menos três fatores antes de decidir se vetará a proposta. O governo estuda se o projeto respeita a prerrogativa de inviolabilidade dos advogados mas, ao mesmo tempo, analisa se a norma favorece a impunidade no país. Outro ponto em questão, segundo Tarso, é o ''caráter educativo'' da proposta: sua repercussão junto à sociedade brasileira.
''Minha equipe está estudando a proposta não só do ponto de vista do seu conteúdo, mas de repercussão social. Devemos ter apreço às prerrogativas dos advogados, mas de outra parte essas prerrogativas não podem prejudicar a redução da impunidade no país'', disse o ministro.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Caros Cosenzo, disse que o projeto não pode ''transformar um escritório em um local mais inviolável que a casa do cidadão''. Consenzo argumenta que a Constituição Federal já prevê que os escritórios de advocacia são invioláveis, mas permite busca e apreensão se houver decisão judicial. ''Essa prerrogativa (da inviolabilidade) já está prevista na Constituição Federal, não há porque aumentá-la. Isso ajuda o mau advogado'', afirmou.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o projeto é ''equivocado'' ao confrontar uma norma constitucional. ''Pela atual sistemática, a Constituição já estabelece que pode se ingressar em escritório com um mandado expedido por um juiz. O sistema atual já protege a relação cliente/advogado. A Constituição diz que a casa é inviolável, mas pode se ingressar para o cumprimento de decisão judicial.''
O projeto, aprovado pelo Senado no início de julho, foi enviado para a sanção do presidente Lula na semana passada. O presidente tem até o dia 11 de agosto para decidir se vai sancionar ou vetar a matéria.

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