O Senado decidiu ontem, com o apoio de parlamentares aliados ao governo, que os ministros dos tribunais superiores, juízes, desembargadores, procuradores e ministros dos tribunais de contas terão direito a regras próprias de aposentadoria. O privilégio à categoria foi aprovado na votação em primeiro turno da reforma da Previdência, por 59 votos a favor, dez contrários e uma abstenção. A emenda terá ainda de ser aprovada em segundo turno no Senado antes de voltar à Câmara.
A apreciação desse e de mais 16 destaques ao parecer do relator, Beni Veras (PSDB-CE), encerrou a votação em primeiro turno do substitutivo da reforma da Previdência. Foi também aprovado o destaque que retira do texto da reforma a cobrança definitiva do imposto sobre cheques, a CPMF. Outra decisão do plenário foi a de suprimir o artigo que previa a votação de uma lei complementar para tratar do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).
O privilégio concedido aos magistrados permite à categoria decidir em que pontos deseja ou não obedecer às regras que passarão a ser obrigatórias, pela reforma da Previdência, para os demais servidores públicos do País. A desigualdade é maior se comparada à maioria dos contribuintes da Previdência, da iniciativa privada, que continuará recebendo um piso máximo de aposentadoria, de R$ 1,2 mil, qualquer que seja o valor de seu salário quando deixarem de trabalhar.
O benefício aos magistrados, obtido com a inclusão no substitutivo do relator Beni Veras da expressão ‘‘no que couber’’, permitirá, por exemplo, que os membros do Poder Judiciário se recusem a se submeter ao enquadramento no redutor de 30% que recairá sobre todas as aposentadorias do funcionalismo público com salários acima de R$ 1,2 mil. Os magistrados, em síntese, poderão opinar sobre as medidas do funcionalismo que acham adequadas obedecer.
Os senadores decidiram votar na próxima semana o projeto de lei aprovado na Câmara no ano passado que substitui o IPC pelo Plano de Seguridade Sociais dos Congressistas (PSSC), a partir de fevereiro de 1999. A bancada governista rejeitou destaque do líder do bloco da oposição que extinguia o instituto e proibia a aposentadoria especial para os ocupantes de cargos eletivos.
O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), marcou para o próximo dia 8 a votação da reforma da Previdência em segundo turno. A reforma depois disso retornará à Câmara dos Deputados, onde dificilmente será examinada ainda este ano. Os deputados terão muito pouco o que fazer, apenas dizer se preferem os dispositivos que aprovaram no ano passado ou se mantêm os que foram aprovados pelos senadores, que atendem aos mais variados tipos de lobbies, como o que foi patrocinado pelos magistrados.
O senador José Serra (PSDB-SP), disse que a autorização concedida ao Poder Judiciário foi uma decisão equivocada que, ao abrir uma exceção, permitirá que outras categorias, como fiscais da Receita Federal e policiais, requeiram o mesmo tratamento. ‘‘A aprovação dessa expressão vai fraturar a reforma da Previdência’’, alertou ele durante a votação do destaque do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES).

mockup